Lei Geral de Proteção de Dados

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Lei 13.709/2018?

É uma Lei que estabelece regras sobre como dados pessoais devem ser coletados, usados, armazenados e compartilhados por empresas e órgãos públicos, com o objetivo de proteger a privacidade e os direitos das pessoas.

O que são dados pessoais e dados pessoais sensíveis?

Dados pessoais são informações que permitem identificar uma pessoa, direta ou indiretamente. Os dados pessoais sensíveis correspondem a informações mais delicadas, como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organizações de caráter religioso, filosófico ou político, além de dados relacionados à saúde, à vida sexual e a dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.

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